EAREsp 2522540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações deduzidas pelos embargantes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões já decididas; e o entendimento do Tema 793/STF não é aplicável à hipótese concreta, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Fundação Cristiano Varella; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Recurso Especial/agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Recurso Especial/agravo Interno

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Parties

Fundação Cristiano Varella

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações deduzidas pelos embargantes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões já decididas; e o entendimento do Tema 793/STF não é aplicável à hipótese concreta, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.