AREsp 1776504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos; o acórdão embargado já registrou que no caso há reconhecimento de dolo na conduta, o que afasta a necessidade de conformação ao entendimento do STF contido no Tema 1.199; e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC, impede o reexame do mérito no STJ.

Parties
Embargante: JOÃO ALFREDO HERBEST; Embargante: SHIRLEI BRAZ WEGRZYNOVSKI RIECHETELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dolo, Irretroatividade, Juízo De Admissibilidade, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF Dolo +3 more

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Parties

JOÃO ALFREDO HERBEST

Embargante

SHIRLEI BRAZ WEGRZYNOVSKI RIECHETELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 elemento subjetivo dolo na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos; o acórdão embargado já registrou que no caso há reconhecimento de dolo na conduta, o que afasta a necessidade de conformação ao entendimento do STF contido no Tema 1.199; e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC, impede o reexame do mérito no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno