EAREsp 2543088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; restou configurada a intenção de rediscussão do mérito e a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o relacionado à Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos declaratórios para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MOACIR PAULO GERGELY GEORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MOACIR PAULO GERGELY GEORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos no agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; restou configurada a intenção de rediscussão do mérito e a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o relacionado à Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos declaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada com novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.