AREsp 2462600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão embargado, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de aclaratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão embargado, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de condenação da parte recorrente à multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) indeferido por ora.