EREsp 2025773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não havendo indicação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e confirma o óbice da Súmula n. 182 do STJ, impondo não conhecimento e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não havendo indicação de vício nos termos do art. 1.022 do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e confirma o óbice da Súmula n. 182 do STJ, impondo não conhecimento e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado