AREsp 1882747 - ACORDAO

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Rejeitam-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito e se baseiam em decisões do STJ que não conheceram dos recursos, não produzindo efeitos de confirmação de entendimento meritório, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Roberto Prado Kujawski; Co Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Incidência De IPTU Vs ITR, Pré Questionamento/loteamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Incidência De IPTU Vs ITR Pré Questionamento/loteamento

Case Brief

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Parties

Roberto Prado Kujawski

Embargante

outro

Co Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de ausência de aprovação de loteamento e seu efeito na cobrança de IPTU
  3. 3 Efeito da não admissibilidade de recursos especiais citados e impossibilidade de reconhecimento de regras de mérito nesses casos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; as alegações dos embargantes visam rediscutir o mérito e se baseiam em decisões do STJ que não conheceram dos recursos, não produzindo efeitos de confirmação de entendimento meritório, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)