REsp 1717136 - ACORDAO

REsp 1717136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para não conhecimento do agravo interno, inclusive por falta de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ), e a matéria que a embargante pretende rediscutir demandaria reanálise fático-probatória vedada na via eleita (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tema 1199/STF não alteraria o resultado, pois a condenação foi fundada em conduta dolosa em dispositivo não revogado.

Parties
Embargante: NATALIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento — Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, Tema 1199/stf, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

NATALIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento — Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão pelo agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possível efeito do Tema 1199/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão expôs de forma clara os fundamentos para não conhecimento do agravo interno, inclusive por falta de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ), e a matéria que a embargante pretende rediscutir demandaria reanálise fático-probatória vedada na via eleita (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tema 1199/STF não alteraria o resultado, pois a condenação foi fundada em conduta dolosa em dispositivo não revogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.