AREsp 2491437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado examinou e decidiu as questões suscitadas, não alterou a sentença quanto ao critério de apuração do VPA, apenas mencionou a Súmula 371 do STJ, e havia falta de interesse recursal quanto ao cálculo do valor das ações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Valor Patrimonial Das Ações, Súmula 371/stj, Súmula 372/stj, Interesse Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Valor Patrimonial Das Ações Súmula 371/stj Súmula 372/stj Interesse Recursal Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível alteração ex officio do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 141 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado examinou e decidiu as questões suscitadas, não alterou a sentença quanto ao critério de apuração do VPA, apenas mencionou a Súmula 371 do STJ, e havia falta de interesse recursal quanto ao cálculo do valor das ações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar baixa imediata dos autos.