AREsp 2502955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não comportava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial e o agravo interno não impugnaram de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mostrando-se os argumentos do embargante genéricos e insuficientes para afastar as súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA; Embargado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANDI VARDELEY PEREIRA MARTINS DE AVILA

Embargante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargado

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e efeitos da ausência dessa impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e não comportava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial e o agravo interno não impugnaram de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, mostrando-se os argumentos do embargante genéricos e insuficientes para afastar as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração