AREsp 2623951 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preenchimento dos pressupostos recursais), o que impediu o exame de mérito, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Parties: Embargante: MAXIMIANO JOSE MENDES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAXIMIANO JOSE MENDES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão
3 Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa