REsp 2099802 - ACORDAO

REsp 2099802 - ACORDAO

Os embargos de declaração não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); buscavam, na realidade, rediscutir matéria de mérito e forçar o conhecimento do recurso especial. A reiteração de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, autorizando a não admissão dos embargos, a aplicação de multa (fixada em 2% do valor atualizado da causa) e a certificação do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); buscavam, na realidade, rediscutir matéria de mérito e forçar o conhecimento do recurso especial. A reiteração de recursos manifestamente incabíveis configura abuso do direito de recorrer, autorizando a não admissão dos embargos, a aplicação de multa (fixada em 2% do valor atualizado da causa) e a certificação do trânsito em julgado com imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Fixar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC