EREsp 1972122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão a ser suprida, e porque a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral (Tema 181), o que impede a remessa ao STF e afasta a procedência do recurso extraordinário; tratou-se de mera tentativa de rediscutir o mérito, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente e validade frente ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão a ser suprida, e porque a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral (Tema 181), o que impede a remessa ao STF e afasta a procedência do recurso extraordinário; tratou-se de mera tentativa de rediscutir o mérito, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil