AREsp 2574290 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a ausência de manifestação dentro do prazo legal impede o conhecimento do agravo interno, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAI LIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do CPC

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Parties

CAI LIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação no prazo de 5 dias: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a ausência de manifestação dentro do prazo legal impede o conhecimento do agravo interno, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e dele não conheço.