EAREsp 2075120 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tendo o agravo interno deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada na incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão, não sendo cabível sua acolhida; assim, rejeitam-se os embargos e mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Temas N. 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tendo o agravo interno deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada na incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão, não sendo cabível sua acolhida; assim, rejeitam-se os embargos e mantém-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.