AREsp 2338025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido embargatório buscava, na verdade, a rediscussão de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HB Engenharia Ltda.; Embargada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil/administrativo) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HB Engenharia Ltda.

Embargante

TERRACAP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil/administrativo) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido embargatório buscava, na verdade, a rediscussão de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.