EREsp 2036185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a embargante não relacionou especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; diante da deficiência de fundamentação, houve a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (repercussão Geral) Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a embargante não relacionou especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; diante da deficiência de fundamentação, houve a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação