AREsp 2642969 - DECISAO

AREsp 2642969 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não sanam o vício apontado.

Parties
Embargante: JEDERSON RODRIGUES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

JEDERSON RODRIGUES MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não sanam o vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa