AREsp 2496129 - ACORDAO

AREsp 2496129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o acórdão suficientemente fundamentado; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF configurou mera inconformidade e não omissão, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o acórdão suficientemente fundamentado; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF configurou mera inconformidade e não omissão, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.