AREsp 2478801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo; as questões relativas ao iura novit curia e ao art. 932 do CPC constituem inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não caracterizam omissão passível de embargo.

Parties
Embargante: OBERTO LESTINGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Iura Novit Curia, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Iura Novit Curia Art. 1.003, §6º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, CPC

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Parties

OBERTO LESTINGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e sua consequência para a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de arguição do princípio iura novit curia quanto ao feriado de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial intempestivo; as questões relativas ao iura novit curia e ao art. 932 do CPC constituem inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não caracterizam omissão passível de embargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.