REsp 2024338 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada pela incidência do Tema n. 181 do STF, não sendo possível admitir distinção para aplicação do Tema n. 660 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
3 Pedido de distinção com o Tema n. 660 do STF em face de suposta violação do princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil