AREsp 2468703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara para não conhecer do agravo regimental, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara para não conhecer do agravo regimental, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.