REsp 2117040 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou exigir reexame de provas, sendo, pois, rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Matéria Decidida, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou exigir reexame de provas, sendo, pois, rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
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