AREsp 2554922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; mostrou-se também o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/demandada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante/demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; mostrou-se também o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.