REsp 1692736 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os atos decisórios do STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 692/STJ/PET 12.482/DF), viabilizando o juízo de conformação e a resolução prévia das omissões apontadas sobre as formas de execução do benefício cessado.

Parties
Embargante: MIRIAN ALONSO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 692/stj, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso Especial, Formas De Execução Do Benefício Cessado, Constituição Do Título Executivo, Percentual De Desconto
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 692/stj Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN ALONSO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Se é necessária a formação prévia de título executivo judicial para a repetição do indébito
  3. 3 Se a tese se aplica a decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os atos decisórios do STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 692/STJ/PET 12.482/DF), viabilizando o juízo de conformação e a resolução prévia das omissões apontadas sobre as formas de execução do benefício cessado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ