RMS 62795 - ACORDAO

RMS 62795 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e buscaram, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sem impugnação específica e integral dos fundamentos, o que impediu o conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Embargantes: Marcos Antônio Ribeiro Pereira e outros doze embargantes; Embargado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria Já Decidida Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Ribeiro Pereira e outros doze embargantes

Embargantes

Estado do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas no acórdão recorrido
  3. 3 Inadequação dos embargos como meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e buscaram, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sem impugnação específica e integral dos fundamentos, o que impediu o conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.