AREsp 2468703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o não conhecimento do agravo regimental fundou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o não conhecimento do agravo regimental fundou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182 do STJ)