AREsp 2515162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido foi claro e fundamentado; os embargantes apenas reiteraram argumentos já apreciados e não comprovaram, no presente caderno processual, a regularidade da representação; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ANDREA ALMADA MORONI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDREA ALMADA MORONI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Comprovação da regularidade da representação processual e validade de procurações
  3. 3 Efeito de alteração de sobrenome de advogada sobre procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido foi claro e fundamentado; os embargantes apenas reiteraram argumentos já apreciados e não comprovaram, no presente caderno processual, a regularidade da representação; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.