REsp 2109423 - ACORDAO

REsp 2109423 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão suscitada consistia em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estando parte da matéria não impugnada preclusa, e o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ), razão pela qual os embargos são manifestamente protelatórios e houve condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa em favor do embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Planos De Saúde Coletivos, Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Planos De Saúde Coletivos Prescrição Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão suscitada consistia em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estando parte da matéria não impugnada preclusa, e o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ), razão pela qual os embargos são manifestamente protelatórios e houve condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa em favor do embargado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de majoração em caso de reiteração.