AREsp 2436416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o embargante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão e inconformismo, estando, portanto, inviável sua acolhida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, FGTS, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj FGTS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o embargante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão e inconformismo, estando, portanto, inviável sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados