AREsp 2122325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 181 do STF e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à tese sobre valor da causa e dever do julgador de agir de ofício
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema n. 181 do STF e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil