AREsp 2367530 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF e, diante do entendimento do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior não comportam seguimento; embargos rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339 Do Stf)

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.