AREsp 2419590 - ACORDAO

AREsp 2419590 - ACORDAO

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada prescrição foi afastada com fundamento na interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório e na verificação de que não decorreram quatro anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação; argumento sobre marcos diferentes de prescrição não foi oportunamente suscitado, configurando inovação recursal; assim, os embargos de declaração são meramente protelatórios e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema Repetitivo N. 1.100/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e seus marcos interruptivos
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório (inciso IV do art. 117 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada prescrição foi afastada com fundamento na interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório e na verificação de que não decorreram quatro anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação; argumento sobre marcos diferentes de prescrição não foi oportunamente suscitado, configurando inovação recursal; assim, os embargos de declaração são meramente protelatórios e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.