AREsp 2170100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões suscitadas (necessidade de produção de provas e ausência de responsabilidade do 2º réu), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da parte implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCAS MOURA SILVA; Embargada: Fênix; 2º Réu: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pirâmide Financeira, Responsabilidade Civil, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pirâmide Financeira Responsabilidade Civil Produção De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MOURA SILVA

Embargante

Fênix

Embargada

Banco Embargado

2º Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de produção de provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva e solidária do 2º réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado quanto às questões suscitadas (necessidade de produção de provas e ausência de responsabilidade do 2º réu), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da parte implicaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.