AREsp 2307202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a discussão sobre admissibilidade não ostenta repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a discussão sobre admissibilidade não ostenta repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.