AREsp 2479281 - ACORDAO

AREsp 2479281 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e diante do entendimento consolidado no STJ de que o agravo interno não inaugura instância (tornando indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC), os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios a sanar.

Parties
Embargante: Fabrício de Lima Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício de Lima Carneiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura instância para fins de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e diante do entendimento consolidado no STJ de que o agravo interno não inaugura instância (tornando indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC), os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.