AREsp 2358070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno foi interposto em 03/04/2024 após a publicação da decisão em 01/03/2024, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis, e não foi demonstrada indisponibilidade do sistema nos termos que autorizariam a prorrogação do prazo (indisponibilidade superior a 60 minutos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tempestividade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Tempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema de peticionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno foi interposto em 03/04/2024 após a publicação da decisão em 01/03/2024, sendo, portanto, intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis, e não foi demonstrada indisponibilidade do sistema nos termos que autorizariam a prorrogação do prazo (indisponibilidade superior a 60 minutos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil