AREsp 2466621 - ACORDAO

AREsp 2466621 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), utilizando a via apenas para rediscutir o mérito do decisum e demonstrando caráter protelatório; ademais, restou indicado nos autos que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, o que reforça a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Embargante: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Caráter Protelatório
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Art. 619 Do Código De Processo Penal Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por perda do prazo de cinco dias
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), utilizando a via apenas para rediscutir o mérito do decisum e demonstrando caráter protelatório; ademais, restou indicado nos autos que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, o que reforça a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração