AREsp 1777028 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos para o não conhecimento do agravo em recurso especial, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade imputadas pela parte, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração