AREsp 2383564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque incide a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: W2 MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

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Parties

W2 MULTIMARCAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque incide a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.