AREsp 2310914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabia examinar as alegadas violações de dispositivos do Código Civil; ademais, não se demonstrou, no momento, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: G.G.G. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G.G.G. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência ou não da multa por oposição de recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabia examinar as alegadas violações de dispositivos do Código Civil; ademais, não se demonstrou, no momento, intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.