REsp 1816994 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma, sendo essa insuficiência de fundamentação apta a inviabilizar a compreensão da controvérsia e justificar o não conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Processual Civil / Embargos De Declaração Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Não conhecimento dos embargos por ausência de indicação dos vícios
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do mesmo diploma, sendo essa insuficiência de fundamentação apta a inviabilizar a compreensão da controvérsia e justificar o não conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment