EREsp 2032009 - ACORDAO

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As razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não trouxe argumentos para afastar o Tema n. 181 do STF, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Fundamentação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

As razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não trouxe argumentos para afastar o Tema n. 181 do STF, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determina-se a baixa imediata dos autos.