AREsp 2456127 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material relevantes; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse jurídico e pela preclusão da controvérsia com base no exame do acervo probatório, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA; Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Executado: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Executado: ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Assistência De Terceiro, Interesse Jurídico, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Assistência De Terceiro Interesse Jurídico Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Exequente

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Executado

ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de interesse jurídico do falido para ingresso como assistente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material relevantes; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse jurídico e pela preclusão da controvérsia com base no exame do acervo probatório, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC