REsp 1922029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; comprovado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Corte Especial Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Corte Especial Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de vício de fundamentação/omissão quanto à existência de outro sócio além de Girlene e consequente ilegitimidade passiva
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; comprovado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).