AREsp 2663100 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, e alegação genérica de matéria jurídica não é suficiente para afastar tal óbice processual, impunha-se portanto a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de sua elisão por alegação genérica de matéria jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, e alegação genérica de matéria jurídica não é suficiente para afastar tal óbice processual, impunha-se portanto a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).