EAREsp 2463761 - ACORDAO

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Verificou-se que a matéria objeto dos embargos foi devidamente enfrentada no acórdão atacado; os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a certidão de tempestividade exarada pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza exame definitivo da admissibilidade do recurso especial. Não estando os embargos manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: CARACÍLIO ALMEIDA SANTOS; Embargante: ANTÔNIA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade/tempestividade Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade/tempestividade Recursal Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARACÍLIO ALMEIDA SANTOS

Embargante

ANTÔNIA DE SOUSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vinculação da certidão de tempestividade exarada pelo tribunal de origem ao STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria objeto dos embargos foi devidamente enfrentada no acórdão atacado; os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a certidão de tempestividade exarada pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza exame definitivo da admissibilidade do recurso especial. Não estando os embargos manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.