AREsp 2685351 - DECISAO

AREsp 2685351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e questão do permissivo constitucional indicada na Súmula 284/STF), exigência prevista no RISTJ, art. 253, parágrafo único, de modo que não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OLMIRO DIAS SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

OLMIRO DIAS SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e questão do permissivo constitucional indicada na Súmula 284/STF), exigência prevista no RISTJ, art. 253, parágrafo único, de modo que não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.