AREsp 2647020 - DECISAO

AREsp 2647020 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa