AREsp 2585165 - DECISAO

AREsp 2585165 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o conhecimento do mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a Corte não pode apreciar matéria constitucional, tornando incabível o acolhimento dos embargos que visam rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o conhecimento do mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a Corte não pode apreciar matéria constitucional, tornando incabível o acolhimento dos embargos que visam rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.