AREsp 2607756 - DECISAO

AREsp 2607756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais para o julgamento, não ocorreu omissão imputável, as alegações configuram tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória vedada (Súmula 7) e a finalidade dos embargos não abrange a reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Súmulas 211, 282 E 356 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Súmulas 211, 282 E 356 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão embargada quanto à comprovação da comunicação formal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais para o julgamento, não ocorreu omissão imputável, as alegações configuram tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória vedada (Súmula 7) e a finalidade dos embargos não abrange a reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.